Projeto de Lei do Passe Livre

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  PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR


                                                                                  Cria o passe livre estudantil nos transportes
                                                                       coletivos  no  município  de  Juazeiro do  Norte   e 
                                                                       adota outras providencias.




            A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou e seguinte lei:


Art. !º – Fica assegurado aos estudantes do municipio de Juazeiro do Norte o direito ao passe livre nos transportes coletivos para  deslocamento para as suas atividades letivas.

Art. 2º – Os estudantes deverão apresentar por ocasião do deslocamento a sua carteira estudantil devidamente regularizada emitida por entida oficial dos estudantes reconhecida por lei federal.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em vigor a partir da data da sua promulgação.


NOME                                                         TITULO        ZONA    SEÇÃO         ASSINATURA















































































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